O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, de acordo com o artigo 1.336, § 1.º do Código Civil. A lei determina que os lotes deverão ter área mínima de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação, estadual ou municipal, determinar maiores exigências ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na lei às peculiaridades regionais e locais.
- Caso seja necessário formalizar reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor ou recorrer ao Poder Judiciário, o consumidor terá que fornecê-los, bem como, a nota fiscal.
- Na telefonia pré-paga, a ligação é mais onerosa do que no pós-pago, entretanto, não existe a cobrança da taxa de assinatura.
- O contrato de cartão é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
- É importante guardar todos os prospectos publicitários do loteamento, para garantir o cumprimento da oferta por parte da empresa.
- Quando enviada pelo correio, solicitar a entrega da correspondência com aviso de recebimento (AR).
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Embora o acesso por banda larga (telefonia / ADSL, TV a cabo / cable modem) ofereça maior velocidade na transmissão dos dados, implica maiores gastos (instalação, aluguel de modem, etc), sendo indicado para quem faz muito download (vídeos, programas de computadores, etc). A cobrança dos valores de mensalidades escolares deve ser fixada na proporção do número de disciplinas cursadas. Por exemplo, se o consumidor cursar apenas 2 (duas) materias em dependência, o valor da mensalidade será o resultado da divisão do valor total da mensalidade pelo número total das materias, multiplicado por 2 (dois). Neste caso, o consumidor deverá formalizar o pedido de cancelamento por escrito, em duas vias, sendo uma delas protocolada pelo fornecedor ou enviada pelo correio com AR (aviso de recebimento). Para utilizar o sistema pré-pago, o consumidor credita um determinado valor do qual serão debitados os serviços e as ligações efetuadas.
O consumidor deverá apresentar o cupom ou nota fiscal, necessários para comprovar a origem do produto, ou seja, onde foi comprado bem como o valor pago. O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo. Ao adquirir água mineral o consumidor deve atentar para as condições de armazenamento que nunca deve estar próximo a produtos de limpeza, perfumados ou outros que possam transferir o cheiro à água ou contaminá-la. Verificar se o produto está intacto e se não há sujidade ou alteração da cor. O mesmo não pode estar exposto à luz solar direta ou fonte luminosa. Sua exposição nessas condições pode acarretar a proliferação de algas alterando a cor da água que se torna amarelada ou esverdeada.
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Para calcular o valor do prêmio a ser pago para a aquisição do contrato de seguro, as seguradoras levam em consideração alguns itens de riscos, tais como furtos, acidentes, perfil do motorista, etc, que podem ou não aumentar o grau de sinistralidade em determinada região e época. O consórcio é um sistema que reúne grupos de pessoas, físicas ou jurídicas, para adquirir bens ou serviços por meio de sorteios ou lances. Após o vencimento da fatura o valor lançado pode ser cobrado a qualquer momento, podendo a administradora retirar a opção do pagamento mínimo e exigir o valor integral da fatura. A administradora, ao analisar a proposta encaminhada pelo consumidor, verificará o enquandramento nos requisitos impostos por ela. A substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de deventuais perdas e danos.
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Alimentos perecíveis como carnes, iogurtes, queijos e outros produtos que necessitem de refrigeração devem ser adquiridos por último e levados à refrigeração o mais breve possível. Utilizar bolsas ou caixas térmicas para acondicionar os produtos durante o transporte é uma boa opção. Notícias & releases A publicação de conteúdo com orientações sobre o tema é mais uma ação que tem como objetivo promover a educação para o consumo Publicado em São Paulo, setembro de 2025 – A Fundação Procon-SP, em parceria com a OAB SP, lança nesta quinta-feira (18) a cartilha “Direitos… Projeto entre escritório de PI de Singapura e INPI aborda informações sobre propriedade intelectual e assuntos relacionados. O trajeto possui 1,3 quilômetro e leva até as margens do Rio Iguaçu, onde está localizado o Espaço Taupá, com um deque que oferece uma vista privilegiada do rio que forma as Cataratas. Além disso, telas de substituição que não sejam da Apple podem comprometer a qualidade visual e não funcionar corretamente.
Conheça o serviço de apoio à fiscalização de direitos de propriedade industrial concedidos pelo INPI voltado para autoridades públicas. Fármaco é usado nas canetas para tamojuntonaluta.com combate à obesidade e tratamento de diabetes tipo 2.
Será nula cláusula contratual que estabeleça a revisão ou reajuste do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua fixação. No estado de São Paulo, segundo a Lei 12281, de 22 de fevereiro de 2006. Os fornecedores estão obrigados a facilitar o cancelamento através dos meios já mencionados. Em caso de descumprimento, estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
As empresas de telemarketing e de cobranças, ou terceiros que se utilizam deste serviço, antes de iniciar uma campanha, terão que previamente se cadastrar para então acessar a lista de telefones inscritos para os quais não poderão efetuar contato. Com a inscrição dos seus telefones no cadastro, o consumidor titular da linha manifesta a vontade de autorizar, por prazo determinado, uma ou mais empresas das quais deseja receber contato com ofertas de produtos, serviços e cobrança. Ao adquirir alimentos em promoção certifique-se de que a embalagem está em condições adequadas e se o produto tem validade próxima ao vencimento. O cartão de crédito é um meio que possibilita o pagamento à vista ou parcelado de produtos e serviços, obedecidos requisitos pré-determinados, tais como, validade, abrangência, limite do cartão, etc. Foi criado com a finalidade de promover o mercado de consumo, facilitando as operações de compra.
Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Os comentários e sugestões poderão ser encaminhados para o e-mail em formulário específico. O novo percurso, próprio para passeios de bicicleta, conta com 11,6 quilômetros pavimentados. Com início no Centro de Visitantes do Parque Nacional do Iguaçu e diversos trechos integralmente imersos na Mata Atlântica, a ciclovia leva os visitantes até o início da Trilha das Cataratas do Iguaçu. É possível que adaptadores de alimentação e baterias de terceiros ou falsificadas não tenham sido desenvolvidos adequadamente, e seu uso pode resultar em problemas de segurança.
Aqui estão explicações sobre a mudança, baseada em custos e equilíbrio orçamentário. A concessionária do Parque Nacional do Iguaçu está implementando um projeto robusto, moderno, inspirado nas melhores referências mundiais, para encantar ainda mais os visitantes do parque e promover o desenvolvimento econômico da região. Nesse caminho você também pode desfrutar a paisagem e a biodiversidade do parque, com observação da fauna e flora. O local é aberto todos os dias para acesso, incluso no ingresso, das 9h às 16h. O Parque Nacional do Iguaçu proporciona uma experiência imersiva na biodiversidade da Mata Atlântica.